TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE


  1. PREÂMBULO

Os presentes Termos e Condições Gerais regulam o acesso e a utilização do site https://catarinaseveriano.com/ (doravante "SITE"), bem como as condições aplicáveis à aquisição de produtos físicos oferecidos por Catarina Filipa Calisto Severiano, ENI, NIF 258625457, com domicílio profissional na Rua das Borneirinhas de Baixo, n.º 21, Fontanelas, 2705-595 São João das Lampas, Lisboa, Portugal. 

A utilização do SITE implica a aceitação dos termos aqui expostos. O consumidor compromete-se a seguir as instruções fornecidas no SITE para garantir uma experiência de compra segura e em conformidade com os presentes Termos e Condições..


  1. OBJETO

O SITE tem como objetivo a promoção e venda de produtos físicos, incluindo acessórios, vestuário e outros artigos relacionados com o portfólio de Catarina Severiano. Os produtos são vendidos exclusivamente para uso pessoal do consumidor.


  1. INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS

Os produtos disponíveis no SITE são descritos com o maior rigor possível, incluindo imagens, especificações e preços. Contudo, Catarina Severiano reserva-se o direito de modificar ou descontinuar produtos e serviços sem aviso prévio, comprometendo-se a informar o consumidor em caso de alteração após a compra.


  1. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

  1. Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. Quando aplicável, o custo de entrega ou envio será discriminado separadamente.

  2. O pagamento pode ser realizado através dos seguintes métodos:

  • Multibanco

  • Transferência bancária 

  • Cartão de crédito 

  • Paypal

  1. As transações financeiras realizadas utilizam tecnologias seguras e cumprem os padrões PCI-DSS para proteção de dados financeiros.

  2. Em caso de erro evidente no preço apresentado, o FORNECEDOR notificará o CONSUMIDOR, podendo cancelar a encomenda e reembolsar o montante pago.


  1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO 

  1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 14 dias a contar da data da receção do produto, sem necessidade de indicar motivo. Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve devolver o produto na embalagem original e sem marcas de uso.

  2. Os custos de envio da devolução serão da responsabilidade do consumidor, exceto se o produto apresentar defeito ou se tiver sido enviado por engano.


  1. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR 

  1. Fornecer informações verdadeiras e completas durante o processo de registo e compra.

  2. Utilizar os produtos adquiridos apenas para fins pessoais, sendo proibida a sua revenda ou utilização comercial sem autorização expressa de Catarina Severiano.


  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DOS PRODUTOS

Todos os conteúdos do SITE, incluindo textos, imagens, logótipos e vídeos, são protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada desses conteúdos.

  1. GARANTIA DE CONFORMIDADE 

Os produtos vendidos têm uma garantia de conformidade de 3 anos, conforme a legislação aplicável, a contar da data da entrega. Se o produto apresentar defeito ou não corresponder às descrições feitas no SITE, o consumidor pode solicitar a reparação, substituição ou reembolso do produto.


  1. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

Os dados pessoais do CONSUMIDOR serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e utilizados exclusivamente para gestão das compras, personalização de serviços e comunicações promocionais, mediante consentimento. Pode obter mais informações sobre a Politica de Privacidade em https://lp.pedroalfaiate.com/curso-shopify-vv/privacy-policy/


  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

Catarina Severiano não se responsabiliza por eventuais danos diretos ou indiretos resultantes do uso do website ou dos produtos adquiridos, incluindo, mas não se limitando a, danos causados por vírus informáticos ou falhas técnicas alheias ao seu controlo.


  1. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS 

  1. Qualquer conflito ou divergência deverá ser submetido ao Tribunal Português Competente.

  2. Os consumidores têm à sua disposição a possibilidade de recorrer a entidades oficiais de resolução alternativa de litígios (RAL) que auxiliam na mediação ou resolução de conflitos, antes de iniciarem processos judiciais. A abrangência destas entidades é limitada a municípios aderentes, nomeadamente:

    1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt/

    2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

    3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: http://www.triave.pt/

    4. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/

    5. CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo: https://www.cicap.pt/



  1. Para mais informações sobre alternativas de resolução de litígios, consulte a plataforma da União Europeia de resolução de litígios em linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr.


  1. ALTERAÇÕES AOS TERMOS 

O FORNECEDOR reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, recomendando ao CONSUMIDOR que os reveja periodicamente. 


  1. CONTACTOS

Para mais informações ou esclarecimentos, o CONSUMIDOR pode contactar o FORNECEDOR através do email ganhaasasbycs@gmail.com.


Data da última atualização: 27 de abril de 2025.